Resposta e Taxas

O separador Resposta e taxas é onde o pedido termina: enviar a resposta, liquidar as taxas, registar o resultado e encerrar. Um cartão de próximo passo no topo lê o estado atual do pedido e indica o que normalmente vem a seguir — ativar um rascunho, aguardar atribuições em aberto, enviar a resposta, registar o resultado, ou encerrar — para que saiba sempre em que ponto está o pedido.

Taxas

O painel de Taxa gere de ponta a ponta o lado monetário do pedido: avaliar uma taxa, discriminá-la face ao seu calendário de taxas, isentá-la (total ou parcialmente), registar pagamentos contra ela, e finalizá-la. Quando uma taxa é avaliada e não paga, o painel pode sugerir uma pausa do relógio por taxa pendente, para que o relógio legal reflita a espera.

Registar a Resposta

Quando a resposta está pronta para enviar:

1. Defina o método de resposta (ex.: email, correio, presencial).
2. Registe a data de envio da resposta.

Revisões e Aprovações

Se o seu fluxo de trabalho requer aprovação antes de a resposta poder ser enviada:

1. Adicione revisores clicando em Adicionar Reviewer e selecionando os utilizadores apropriados.
2. Cada revisor recebe uma notificação e pode rever o pacote de resposta.
3. Os revisores aprovam ou rejeitam a resposta, com comentários se necessário.
4. Todas as decisões dos revisores devem ser obtidas antes de o pedido poder ser encerrado.

Encerrar o Pedido

Complete a secção de Encerramento: escolha um motivo de encerramento — divulgado, divulgado em parte, recusado, transferido, entre outros — acrescente notas de encerramento, e encerre. Escolher Pedido transferido revela os campos da instituição recetora e impõe o prazo de transferência: uma transferência nos termos do artigo 8.º da ATIA é feita aqui, e não como um botão separado.

A caixa de diálogo de Encerramento executa primeiro uma verificação de completude: atestação em falta, extensões sem motivo, consultas sem resultado, redações que não citam qualquer isenção, sugestões de redação por rever — apresentadas como conclusões consultivas, nunca um bloqueio impeditivo. Resolva-as, ou avance de forma consciente.

Um pedido encerrado torna-se só de leitura; reabra-o a partir do banner caso tenha de fazer mais alterações.

Exportação de Auditoria do Caso

Ao finalizar um pedido, pode gerar uma exportação de auditoria do caso pronta para tribunal (anteriormente designada "pacote de provas") — uma exportação extraída do registo de auditoria à prova de adulteração que documenta como o pedido foi tratado.

Verificação Prévia de Completude

Gerar uma exportação de auditoria do caso executa a mesma verificação prévia de completude da caixa de diálogo de Encerramento. Antes de a exportação ser produzida, assinala tudo o que pareça por concluir, para que o possa resolver — ou avançar de forma consciente:

• Atestação em falta.
• Extensões registadas sem um motivo.
• Consultas sem um resultado registado.
• Redações que não citam qualquer isenção.
• Sugestões de redação que nunca foram revistas.

Divulgação do Envolvimento de IA

Quando o AI Assist está ativado, a exportação de auditoria do caso inclui também um ficheiro ai-involvement.json. Esta divulgação regista exatamente que funcionalidades de IA intervieram no pedido, em que medida, e o que uma pessoa decidiu — dando-lhe um relato defensável de onde a IA foi utilizada e onde se aplicou o juízo humano.

A divulgação é construída apenas a partir de metadados de utilização. O AI Assist é executado num recurso Azure OpenAI na própria subscrição e região Azure da sua organização: o conteúdo do pedido nunca sai do seu tenant, a Microsoft não treina os seus modelos com ele, e o conteúdo real dos prompts e das respostas nunca é retido em lado nenhum. Cada resultado de IA ao longo do processo foi uma sugestão ou um rascunho editável que uma pessoa reviu e sobre o qual decidiu.