Isenções

As Isenções definem as disposições legislativas específicas que podem ser aplicadas a documentos durante a revisão para justificar redações ou retenção de informação.

Como Funcionam as Isenções

Cada isenção representa uma secção ou subsecção específica da legislação que autoriza a retenção de informação. Por exemplo:

• s.13(1)(a) — Informação obtida em confiança de um governo de um estado estrangeiro (ATIA)
• s.19(1) — Informação pessoal (ATIA)
• s.26 — Informação a ser publicada (PA)

Cada isenção pertence a uma Autoridade Legal, que identifica a legislação de onde provém.

Gestão de Isenções

• Adicionar — Clique em Adicionar Isenção, selecione a autoridade legal principal, introduza a referência da secção e descrição (com traduções) e guarde.
• Editar — Clique numa isenção existente para a modificar.
• Remover — Elimine isenções que já não são necessárias.

Pacotes de Configuração

Bibliotecas pré-configuradas de isenções estão disponíveis para jurisdições suportadas através de Pacotes de Configuração. Estas incluem o conjunto completo de disposições de isenção e exclusão para a legislação aplicável, prontas para utilização imediatamente após a importação.

Utilização

Durante a revisão de documentos, os revisores selecionam códigos de isenção para aplicar a páginas ou passagens específicas. As isenções aplicadas são rastreadas por documento e resumidas em relatórios, proporcionando um registo completo da base legal para todas as redações.