Autoridades Legais

As Autoridades Legais definem os enquadramentos legislativos ao abrigo dos quais as isenções e exclusões são aplicadas durante a revisão de documentos.

Autoridades Legais Comuns

• Access to Information Act (ATIA)
• Privacy Act (PA)
• Legislação provincial de liberdade de informação
• Legislação setorial específica

Gestão de Autoridades Legais

• Adicionar — Clique em Adicionar Autoridade, introduza o nome (e as traduções, caso estejam ativados vários idiomas) e guarde.
• Editar — Clique numa autoridade existente para a atualizar.
• Remover — Elimine as autoridades que já não são necessárias.

Relação com as Isenções

As autoridades legais funcionam como o agrupamento principal para as Isenções. Cada disposição de isenção pertence a uma autoridade legal. Por exemplo, a secção 13(1)(a) do Access to Information Act seria uma isenção ao abrigo da autoridade legal "Access to Information Act".

As autoridades legais e as respetivas isenções associadas são normalmente importadas em conjunto através dos Pacotes de Configuração.